CANAL DE COMUNICAÇÃO COM OS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Com o intuito de estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o 4 Registro de Imóveis disponibiliza esse canal de comunicação aos titulares para que possam encaminhar as suas requisições, obter esclarecimentos e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.Você pode utilizar este formulário para submeter requisições em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito desta serventia. O Canal de Atendimento é um mecanismo pelo qual o Titular poderá exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação informacional no âmbito desta Serventia. Para que este direito seja exercido corretamente, será necessário o completo preenchimento do Formulário, pois a falta de alguma informação poderá comprometer a Resposta ao Requerimento.
A Serventia indica como Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) o colaborador Ivan Suzuki, que receberá as mensagens dos titulares através do e-mail encarregado@4risp.com.br.
Quando do envio do e-mail de contato para o Encarregado, a depender do caso, a Serventia poderá pedir informações adicionais pertinentes que confirmem se o requisitante é o próprio titular dos dados ou seu representante legalmente constituído, como forma de garantir a proteção à privacidade dos titulares.
Importante dizer que o atendimento do titular de dados poderá também ser feito por meio físico, através de envio de notificação, aos cuidados do Encarregado, no nosso endereço indicado no website.
Ressalta-se que este Canal não é destinado a consulta acerca de certidões e/ou informações sobre o conteúdo dos atos do registro, mas sim de dados na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). A consulta sobre as atividades registrais e acesso às informações constantes no fólio real continua a ocorrer na forma da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), ou seja, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 e 16 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), Art 30, incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), item 143 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e item 147 e seguintes, do Capítulo XX, das mesmas NSCGJ/SP.
Se o titular dos dados pessoais quiser saber como esta Serventia realiza o tratamento de dados pessoais, acesse a Política de Privacidade, que demonstra, com transparência, todas as informações relacionadas aos dados pessoais.
DÚVIDAS FREQUENTES
- Como faço para saber se há tratamento dos meus dados nesta Serventia?
Por meio do preenchimento de nosso Formulário de Requerimento, disponível por meio do link
http://www.4risp.com.br//cartorio/ri/lgpd/formulario-lgpd. Posteriormente, você deverá encaminhar encarregado@4risp.com.br, e aguardar uma resposta.
Você também poderá proceder com o pedido aqui: https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd.
É necessária a comprovação da sua identidade quando realizar a solicitação. Em caso de solicitação em nome de terceiro, também é necessária a comprovação da identidade do solicitante, bem como anexação do instrumento que confere poderes para a requisição dos dados pessoais.
Em que consistem os meus direitos de: i) obtenção da confirmação de existência de tratamento; e ii) acesso aos dados pessoais?
O primeiro representa a possibilidade de você receber a confirmação ou negativa da existência de tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Serventia. Entende-se por “dado pessoal” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, cookies, entre outros.).
O segundo funciona como um complemento do primeiro, uma vez que, havendo confirmação da existência de tratamento, surge a possibilidade de você acessar tais dados, conforme as limitações legais. Lembrando que os Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser acessados por meio deste Canal de Atendimento (conforme Questionamento 3).
Posso ter acesso aos dados que estão nos Livros de Registro Público?
A consulta do titular de dados pessoais por meio do Canal de Atendimento abrange os Livros de Registro Público, mas a disponibilização das informações somente poderá ser feita por meio de certidão, e não mediante o preenchimento deste Requerimento. As informações que constam nos Livros de Registros (ex: transcrição, matrícula, etc.) somente podem ser acessadas por meio de procedimento específico que consta na Lei de Registros Públicos e deverá haver o pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidades previstas em Lei, conforme o item 143, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (dada através do Provimento 23/2020 da CGJ/SP). A resposta ao Requerimento não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, nos termos do item 142.1, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (dada através do Provimento 23/2020 da CGJ/SP).
- Quais são os direitos que podem ser requeridos pelos titulares de dados?
Dentre os direitos do titular está a confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados pessoais, correção, revogação de consentimento, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação de dados pessoais.
Adicionalmente, o titular poderá receber informações sobre:
- Finalidades do Tratamento;
- Categorias de Dados Pessoais objeto de Tratamento ou categorias de destinatários com quem há o Compartilhamento de dados pessoais;
- Período de armazenamento dos Dados ou, quando isso não for possível, o critério utilizado para determinar o tempo de retenção;
- Informações acerca do modo de obtenção dos dados, caso não tenha sido obtido diretamente de você;
- Informação acerca da utilização, ou da não utilização, de decisão automatizada;
- Direitos de solicitar a retificação, apagamento, restrição ou de se opor ao tratamento, nos estritos limites legais.
- Existe um custo para este procedimento?
Não, o exercício do direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é gratuito, não sendo remunerada por emolumentos. A reprodução de informações do acervo registral, contudo, deve ser paga por meio de emolumentos, nos termos do art. 14, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e item 143, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (dada através do Provimento 23/2020 da CGJ/SP).
Assim, é possível que uma consulta do titular, inicialmente gratuita, sobre os dados pessoais constantes na serventia, seja convertida em procedimento remunerado por emolumentos, caso ele busque certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência.
- Quem é o responsável por me responder?
A Resposta ao Requerimento poderá ser fornecida por qualquer preposto da Serventia, desde que advinda do e-mail oficial da serventia, qual seja: encarregado@4risp.com.br. Em qualquer caso, a Resposta conterá a identificação do funcionário responsável por atender a solicitação.
- Onde posso conseguir informações adicionais?
Sempre que possível, o titular pode vindicar direitos ou buscar informações complementares junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do website: <https://www.gov.br/anpd/pt-br>.